Ao fim da manhã de 11 de Julho (sexta-feira), a reunião plenária da Assembleia da República analisou e debateu a petição nº 444/X/3ª, apresentada pela FENPROF, solicitando "a revogação do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE)".
Todos os Grupos Parlamentares se pronunciaram sobre a matéria. A bancada do PS foi a única que assumiu a defesa daquele decreto.
O deputado "centrista" José Paulo Carvalho saudou os autores da petição e lembrou, logo de seguida, que aquele decreto-lei "era nefasto" e "resultado claro da arrogância desta equipa do Ministério da Educação".
"Por via da apreciação parlamentar", acrescentou o representante do CDS/PP, "conseguiu-se expurgar do texto algumas opções erradas, alguns aspectos maléficos". "Apesar das alterações introduzidas, mantemos as nossas discordâncias", sublinhou.
José Paulo Carvalho alertou para a descrição restritiva de necessidades educativas especiais e para a criação de "autênticos guetos pedagógicos", afirmou que este decreto "acaba com a intervenção precoce" e declarou que "não é adequado" utilizar a CIF - OMS, 2001 (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) como instrumento para a elegibilidade de alunos com necessidades educativas especiais com direito ao apoio especializado da educação especial.
Embora tenha salientado que "este é um mau diploma", que a AR em parte já alterou, o deputado do CDS/PP afirmou que "não é razoável revogá-lo neste momento", embora concordando com muitas das críticas que são apresentadas. "Faz sentido que a AR melhore este documento", concluiu.
Rosalina Martins, do PS, foi a única deputada que fez a defesa do decreto-lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, começando por afirmar que o normativo "não surgiu do nada", lembrando "medidas anteriores" tomadas pelo Executivo no âmbito deste sector de ensino, como, por exemplo, "a criação de quadros de educação especial", que "anulou o destacamento anual de professores", proporcionando uma "melhoria na gestão de recursos humanos"; a criação de escolas e agrupamentos de referência para alunos com deficiência; o aumento da produção de manuais em Braille, entre outras medidas.
A deputada do PS declarou que este decreto-lei "pretende uma clarificação" (embora não especificando) e deu origem a um amplo debate, recolhendo contributos oriundos da sociedade civil, e que "pretende uma clarificação, eliminando um subsistema de onde as crianças não saíam"...
Depois de afirmar que Governo e ME, "numa matéria tão delicada, mantiveram a arrogância e insensibilidade social", a representante do PSD neste debate lembrou que a AR introduziu alterações ao documento, apontando, por exemplo, a "liberdade de escolha dos pais quanto ao estabelecimento a frequentar pelos filhos". Afirmou que estas melhorias "não devem ser partidarizadas" e sublinhou a oportuna reacção do Parlamento à proposta original da maioria PS. "A AR já mexeu no decreto", realçou a parlamentar do PSD, que anunciou uma proposta de "avaliação real" do normativo, por iniciativa da sua bancada parlamentar. Tal avaliação deverá, garantiu, abarcar "o que está a acontecer e o conjunto das alterações introduzidas pelo Parlamento".
"Se a inclusão estiver em causa, o PSD apresentará um projecto de lei", revelou.
A deputada independente Luísa Mesquita afirmou que este decreto está em vigor há meia dúzia de meses e já mostrou vários aspectos negativos. Através de exemplos vividos nos distritos do Porto e de Santarém, pôs em evidência as contradições entre as promessas da ministra da Educação ("nenhuma criança será deslocalizada") e a realidade. "Há crianças que são afastadas da família e das comunidades respectivas de segunda a sexta-feira" e "outras são obrigadas a percorrer largas dezenas de quilómetros" diariamente.
Ana Drago, do Bloco de Esquerda, acusou a bancada do PS de "não ouvir nem os pais, nem os professores, nem os especialistas". Para esta representante do BE, "há um nítido retrocesso" nesta matéria, como consideram também "várias deputadas do PS". A palavra de ordem do decreto é a exclusão de alunos com necessidades educativas especiais, alertou Ana Drago, que alertou para situações de marginalização e de segregação.
Este decreto tem um efeito trágico no do sistema de ensino, nas escolas e na vida dos jovens e crianças com NEE, realçou a parlamentar, que afirmaria a dado passo:
"Os professores estão a organizar-se, quase clandestinamente, para que os alunos não fiquem sem apoio. Isto é uma vergonha. Este retrocesso terá consequências imprevisíveis".
O deputado João Oliveira, do PCP, realçou a importância e a oportunidade desta petição com 14 mil assinaturas e afirmou, logo no início, que este projecto "envergonha o País e devia envergonhar o PS". Para a bancada comunista, o normativo desrespeita a Declaração de Salamanca e os princípios fundamentais de um conjunto de documentos internacionais.
"Trata-se de um projecto que pretende validar a política deste Governo nesta matéria", afirmou João Oliveira. "Quando aposta na redução dos apoios, quando revela quase exclusivamente preocupações economicistas, quando aposta na utilização da CIF, quando aponta para guetos e aposta na redução brutal do número de professores de Educação Especial, este decreto valida uma política errada, injusta e preocupante", destacou o parlamentar do PCP.Depois de lembrar que o decreto PS "ignora estudos e informações de várias entidades" que no dia a dia trabalham, com crianças e jovens com necessidades educativas especiais, o deputado comunista afirmou que "as equipas de monotorização do ME impõem ainda mais restrições na identificação de alunos com NEE".
Com este decreto, abrem-se as portas ao negócio privado. "Os serviços que a escola pública deveria prestar, passa a ser assumido pelos privados...", concluiu.
O Partido Ecologista "Os Verdes" saudou esta petição e os seus proponentes. "Em boa hora e com boa razão avançaram para esta iniciativa", sublinhou Madeira Lopes, que considerou as que as alterações introduzidas pelo Parlamento no decreto PS "não produziram melhorias significativas". "A apreciação parlamentar serviu apenas para mostrar a coincidência de opiniões, em vários aspectos, das bancadas do PS e do PSD", declarou. O deputado ecologista disse que este era "uma lei cruel, uma vergonha e um dos marcos mais negros da legislação deste Governo e desta maioria" e que representa "uma machadada profunda no apoio fundamental que deve ser dado aos alunos com NEE".
Carta da FENPROF ao Director Geral da UNESCO
Recorde-se, entretanto, que a FENPROF dirigiu em meados de Junho passado uma denúncia ao Director-Geral da UNESCO, Koïchiro Matsuura, pelo facto de o Governo Português colocar em causa princípios fundamentais da Escola Inclusiva ao utilizar a CIF - OMS, 2001 (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) como instrumento para a elegibilidade de alunos com necessidades educativas especiais que terão direito ao apoio especializado da educação especial.
No texto enviado pode ler-se que, sendo Portugal um país que aprovou, em 1991, legislação de grande importância, que permitiu dar passos positivos no sentido da construção de uma escola verdadeiramente inclusiva, não surpreendeu que o Estado Português tenha subscrito, em 1994, a Declaração de Salamanca, entre outros compromissos e convenções internacionais sobre esta importante problemática.
Só que, acrescenta o texto, o actual Governo, sem atender às preocupações de entidades com reflexão e intervenção nesta área, veio revogar o Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto, substituindo-o pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, criando uma situação que contraria os princípios do compromisso que assumiu ao impor uma definição restritiva de necessidades educativas especiais e uma organização e funcionamento das Escolas / Agrupamentos que obrigará as crianças a serem deslocadas das suas comunidades para as designadas escolas de referência (por tipologia de deficiência) que o Ministério da Educação definirá em despacho;
O Governo impôs ainda, sublinha a mensagem da FENPROF, uma avaliação Pedagógica dos alunos com necessidades educativas especiais por referência a uma classificação clínica - CIF - OMS, 2001.
Por fim, a FENPROF informou o Director-Geral da UNESCO de que o Ministério da Educação e o Governo Português afirmam estar em curso um forte investimento na aplicação das novas medidas legislativas, embora não explicite que o investimento será estabelecido com cortes orçamentais aplicados no próprio sistema, que o deterioram, ao criar escolas de referência por tipologia de deficiência e concentrando aí os alunos deficientes.
A FENPROF lamentou que, os responsáveis do Ministério da Educação Português, apenas profiram palavras de grande intolerância face às posições públicas assumidas pela Federação Nacional dos Professores. A título de exemplo, a FENPROF deu conhecimento de, no dia em que promoveu uma conferência de imprensa com o objectivo de denunciar as consequências gravosas das medidas legislativas, o Senhor Secretário de Estado da Educação apenas se limitar a acusá-la de mentir "compulsivamente" e de a denúncia à UNESCO pretender, apenas, denegrir internacionalmente a imagem do Estado Português.
A FENPROF enviou, ainda, as suas preocupações para todos os órgãos de soberania e entidades que, na Conferência de Imprensa realizada em 6 de Junho, anunciou e cujo texto pode ser recuperado em www.fenprof.pt.
Todos os Grupos Parlamentares se pronunciaram sobre a matéria. A bancada do PS foi a única que assumiu a defesa daquele decreto.
O deputado "centrista" José Paulo Carvalho saudou os autores da petição e lembrou, logo de seguida, que aquele decreto-lei "era nefasto" e "resultado claro da arrogância desta equipa do Ministério da Educação".
"Por via da apreciação parlamentar", acrescentou o representante do CDS/PP, "conseguiu-se expurgar do texto algumas opções erradas, alguns aspectos maléficos". "Apesar das alterações introduzidas, mantemos as nossas discordâncias", sublinhou.
José Paulo Carvalho alertou para a descrição restritiva de necessidades educativas especiais e para a criação de "autênticos guetos pedagógicos", afirmou que este decreto "acaba com a intervenção precoce" e declarou que "não é adequado" utilizar a CIF - OMS, 2001 (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) como instrumento para a elegibilidade de alunos com necessidades educativas especiais com direito ao apoio especializado da educação especial.
Embora tenha salientado que "este é um mau diploma", que a AR em parte já alterou, o deputado do CDS/PP afirmou que "não é razoável revogá-lo neste momento", embora concordando com muitas das críticas que são apresentadas. "Faz sentido que a AR melhore este documento", concluiu.
Rosalina Martins, do PS, foi a única deputada que fez a defesa do decreto-lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, começando por afirmar que o normativo "não surgiu do nada", lembrando "medidas anteriores" tomadas pelo Executivo no âmbito deste sector de ensino, como, por exemplo, "a criação de quadros de educação especial", que "anulou o destacamento anual de professores", proporcionando uma "melhoria na gestão de recursos humanos"; a criação de escolas e agrupamentos de referência para alunos com deficiência; o aumento da produção de manuais em Braille, entre outras medidas.
A deputada do PS declarou que este decreto-lei "pretende uma clarificação" (embora não especificando) e deu origem a um amplo debate, recolhendo contributos oriundos da sociedade civil, e que "pretende uma clarificação, eliminando um subsistema de onde as crianças não saíam"...
Depois de afirmar que Governo e ME, "numa matéria tão delicada, mantiveram a arrogância e insensibilidade social", a representante do PSD neste debate lembrou que a AR introduziu alterações ao documento, apontando, por exemplo, a "liberdade de escolha dos pais quanto ao estabelecimento a frequentar pelos filhos". Afirmou que estas melhorias "não devem ser partidarizadas" e sublinhou a oportuna reacção do Parlamento à proposta original da maioria PS. "A AR já mexeu no decreto", realçou a parlamentar do PSD, que anunciou uma proposta de "avaliação real" do normativo, por iniciativa da sua bancada parlamentar. Tal avaliação deverá, garantiu, abarcar "o que está a acontecer e o conjunto das alterações introduzidas pelo Parlamento".
"Se a inclusão estiver em causa, o PSD apresentará um projecto de lei", revelou.
A deputada independente Luísa Mesquita afirmou que este decreto está em vigor há meia dúzia de meses e já mostrou vários aspectos negativos. Através de exemplos vividos nos distritos do Porto e de Santarém, pôs em evidência as contradições entre as promessas da ministra da Educação ("nenhuma criança será deslocalizada") e a realidade. "Há crianças que são afastadas da família e das comunidades respectivas de segunda a sexta-feira" e "outras são obrigadas a percorrer largas dezenas de quilómetros" diariamente.
Ana Drago, do Bloco de Esquerda, acusou a bancada do PS de "não ouvir nem os pais, nem os professores, nem os especialistas". Para esta representante do BE, "há um nítido retrocesso" nesta matéria, como consideram também "várias deputadas do PS". A palavra de ordem do decreto é a exclusão de alunos com necessidades educativas especiais, alertou Ana Drago, que alertou para situações de marginalização e de segregação.
Este decreto tem um efeito trágico no do sistema de ensino, nas escolas e na vida dos jovens e crianças com NEE, realçou a parlamentar, que afirmaria a dado passo:
"Os professores estão a organizar-se, quase clandestinamente, para que os alunos não fiquem sem apoio. Isto é uma vergonha. Este retrocesso terá consequências imprevisíveis".
O deputado João Oliveira, do PCP, realçou a importância e a oportunidade desta petição com 14 mil assinaturas e afirmou, logo no início, que este projecto "envergonha o País e devia envergonhar o PS". Para a bancada comunista, o normativo desrespeita a Declaração de Salamanca e os princípios fundamentais de um conjunto de documentos internacionais.
"Trata-se de um projecto que pretende validar a política deste Governo nesta matéria", afirmou João Oliveira. "Quando aposta na redução dos apoios, quando revela quase exclusivamente preocupações economicistas, quando aposta na utilização da CIF, quando aponta para guetos e aposta na redução brutal do número de professores de Educação Especial, este decreto valida uma política errada, injusta e preocupante", destacou o parlamentar do PCP.Depois de lembrar que o decreto PS "ignora estudos e informações de várias entidades" que no dia a dia trabalham, com crianças e jovens com necessidades educativas especiais, o deputado comunista afirmou que "as equipas de monotorização do ME impõem ainda mais restrições na identificação de alunos com NEE".
Com este decreto, abrem-se as portas ao negócio privado. "Os serviços que a escola pública deveria prestar, passa a ser assumido pelos privados...", concluiu.
O Partido Ecologista "Os Verdes" saudou esta petição e os seus proponentes. "Em boa hora e com boa razão avançaram para esta iniciativa", sublinhou Madeira Lopes, que considerou as que as alterações introduzidas pelo Parlamento no decreto PS "não produziram melhorias significativas". "A apreciação parlamentar serviu apenas para mostrar a coincidência de opiniões, em vários aspectos, das bancadas do PS e do PSD", declarou. O deputado ecologista disse que este era "uma lei cruel, uma vergonha e um dos marcos mais negros da legislação deste Governo e desta maioria" e que representa "uma machadada profunda no apoio fundamental que deve ser dado aos alunos com NEE".
Carta da FENPROF ao Director Geral da UNESCO
Recorde-se, entretanto, que a FENPROF dirigiu em meados de Junho passado uma denúncia ao Director-Geral da UNESCO, Koïchiro Matsuura, pelo facto de o Governo Português colocar em causa princípios fundamentais da Escola Inclusiva ao utilizar a CIF - OMS, 2001 (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) como instrumento para a elegibilidade de alunos com necessidades educativas especiais que terão direito ao apoio especializado da educação especial.
No texto enviado pode ler-se que, sendo Portugal um país que aprovou, em 1991, legislação de grande importância, que permitiu dar passos positivos no sentido da construção de uma escola verdadeiramente inclusiva, não surpreendeu que o Estado Português tenha subscrito, em 1994, a Declaração de Salamanca, entre outros compromissos e convenções internacionais sobre esta importante problemática.
Só que, acrescenta o texto, o actual Governo, sem atender às preocupações de entidades com reflexão e intervenção nesta área, veio revogar o Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto, substituindo-o pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, criando uma situação que contraria os princípios do compromisso que assumiu ao impor uma definição restritiva de necessidades educativas especiais e uma organização e funcionamento das Escolas / Agrupamentos que obrigará as crianças a serem deslocadas das suas comunidades para as designadas escolas de referência (por tipologia de deficiência) que o Ministério da Educação definirá em despacho;
O Governo impôs ainda, sublinha a mensagem da FENPROF, uma avaliação Pedagógica dos alunos com necessidades educativas especiais por referência a uma classificação clínica - CIF - OMS, 2001.
Por fim, a FENPROF informou o Director-Geral da UNESCO de que o Ministério da Educação e o Governo Português afirmam estar em curso um forte investimento na aplicação das novas medidas legislativas, embora não explicite que o investimento será estabelecido com cortes orçamentais aplicados no próprio sistema, que o deterioram, ao criar escolas de referência por tipologia de deficiência e concentrando aí os alunos deficientes.
A FENPROF lamentou que, os responsáveis do Ministério da Educação Português, apenas profiram palavras de grande intolerância face às posições públicas assumidas pela Federação Nacional dos Professores. A título de exemplo, a FENPROF deu conhecimento de, no dia em que promoveu uma conferência de imprensa com o objectivo de denunciar as consequências gravosas das medidas legislativas, o Senhor Secretário de Estado da Educação apenas se limitar a acusá-la de mentir "compulsivamente" e de a denúncia à UNESCO pretender, apenas, denegrir internacionalmente a imagem do Estado Português.
A FENPROF enviou, ainda, as suas preocupações para todos os órgãos de soberania e entidades que, na Conferência de Imprensa realizada em 6 de Junho, anunciou e cujo texto pode ser recuperado em www.fenprof.pt.
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