O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra mandou notificar, 6.ª feira passada, o Ministério da Educação, na sequência da providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores da Região Centro/FENPROF na passada semana.
Confirma-se, assim, a suspensão dos despachos ministeriais que impunham novos prazos às escolas, os quais, entretanto, na sequência destas providências, foram já suspensos pelo ME.
Nos termos do artigo 128.º do CPTA, fica suspensa a execução de qualquer acto que decorra dos despachos cuja suspensão de eficácia se requereu, sendo que qualquer acto que, eventualmente, venha a ser praticado em execução de qualquer um dos despachos em causa (dois, datados de 24/01/2008, assinados pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação; um do Secretário de Estado da Educação, datado de 25/1/2008) são de execução indevida, logo de validade nula.
Isto significa que, a partir de agora e até eventual levantamento da suspensão, os conselhos pedagógicos das escolas não deverão aprovar os instrumentos de registo e os indicadores de medida previstos no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, pois esses procedimentos seriam de validade nula. Espera o SPRC/FENPROF que a decisão final seja a suspensão definitiva daqueles despachos até que o Ministério da Educação cumpra as exigências legais que o próprio impôs.
Por fim, recorda-se que esta é a segunda notificação do ME decorrente de providência cautelar interposta pelos Sindicatos, faltando ainda outras três que foram apresentadas por Sindicatos da FENPROF.
Na opinião do SPRC, manda o sentido de responsabilidade que o ME, pretendendo avançar com o seu regime de avaliação, aprove de forma negociada todos os quadros legais em falta, dê condições às escolas para que se organizem e teste as fichas de avaliação que, sem verificação, pretende aplicar, de uma só vez, a 150.000 profissionais. Em suma, que a aplicação destas normas de avaliação que decorrem do ECD não se apliquem este ano lectivo.
Confirma-se, assim, a suspensão dos despachos ministeriais que impunham novos prazos às escolas, os quais, entretanto, na sequência destas providências, foram já suspensos pelo ME.
Nos termos do artigo 128.º do CPTA, fica suspensa a execução de qualquer acto que decorra dos despachos cuja suspensão de eficácia se requereu, sendo que qualquer acto que, eventualmente, venha a ser praticado em execução de qualquer um dos despachos em causa (dois, datados de 24/01/2008, assinados pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação; um do Secretário de Estado da Educação, datado de 25/1/2008) são de execução indevida, logo de validade nula.
Isto significa que, a partir de agora e até eventual levantamento da suspensão, os conselhos pedagógicos das escolas não deverão aprovar os instrumentos de registo e os indicadores de medida previstos no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, pois esses procedimentos seriam de validade nula. Espera o SPRC/FENPROF que a decisão final seja a suspensão definitiva daqueles despachos até que o Ministério da Educação cumpra as exigências legais que o próprio impôs.
Por fim, recorda-se que esta é a segunda notificação do ME decorrente de providência cautelar interposta pelos Sindicatos, faltando ainda outras três que foram apresentadas por Sindicatos da FENPROF.
Na opinião do SPRC, manda o sentido de responsabilidade que o ME, pretendendo avançar com o seu regime de avaliação, aprove de forma negociada todos os quadros legais em falta, dê condições às escolas para que se organizem e teste as fichas de avaliação que, sem verificação, pretende aplicar, de uma só vez, a 150.000 profissionais. Em suma, que a aplicação destas normas de avaliação que decorrem do ECD não se apliquem este ano lectivo.
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10 comentários:
Albarda-se a burra à vontade da dona sinistra.
Penso que neste ano lectivo os professores deveriam deixar transitar todos os alunos sem excepção, como forma de protesto contra a degradação , insegurança , falta de dignidade e condições para exercer a profissão, que o ensino atravessa.
Bem hajam todos os que no dia à dia tentam apesar de tudo fazer o melhor pelos seus alunos e pela sociedade.
Costa Paulino
Não sei que enquadramento legal poderá suportar isto, mas proponho que façamos, enquanto avaliadores e avaliados, greve a este processo.
Nos recusemos a a fazer tarefas com este processo relacionadas e nos cinjamos às nossas aulas e cargos pedagógicos.
manuel m
Vivas.
Não há enquadramento legal.
O que há, é mais papistas que o papa. Se por um lado o ME diz mata, existem "colegas" que dizem logo, esfola!
Ainda ontem soube que o Conselho pedagógico do agrupamento de escolas a que faço parte, decidiu que a avaliação era para ser implementada ainda este ano lectivo!!! Incrível, pois nem sequer foram auscultados os professores da escola!
E já me mostraram exemplos de grelas de avaliação que é de bradar aos céus...perto de parâmetros como os que vi, os métodos do Estado Novo eram muito suaves.
E agora pergunto: Vamos queixar-mos a quem? Aos sindicatos? Como isso será possível se o processo de avaliação é realizado entre "colegas" e não entre "patrão e empregado"? E os "colegas" que querem ser mais papistas que o papa, fazem-no porquê? É isto a união? O clima de desconfiança e de salve-se quem puder está instalado e a aumentar, e a verdade é esta, por mais razão que se tente incutir na cabeça de alguns (muitos) «mete nojo», por mais que se tente agir com ética e respeito pelos valores humanos, por mais razão que nos possam dar, a verdade é que quem agir com deontologia profissional e a respeitar os valores morais será, visto como casos isolados e como tal, mais facilmente se destacará para ser penalizado em relação aos outros; passa a sr uma questão de "justiça" ... «fulano tal tem razão naquilo que afirma e defende, mas a verdade é que os outros cumpriram o que está estipulado em determinadas grelas e ele não, não vamos prejudicar a maioria, só porque fulano X tem razão».
O ME conseguiu sacudir a água do capote....conseguiu deixar os sindicatos sem margem de actuação ... remetendo tudo para uma relação inter pares.
Mais revoltante que ver o ME a estragar a nação, é ver "colegas" a alinhar nisso de peito erguido apenas para mostrar que consegue fazer o que se lhe pede...mesmo que se lhe peça coisas absurdas.
Estragar a nação? façam mas é o vosso trabalho, se voces fossem avaliados pelo desempenho mais de metade já nao dava aulas, tal a nulidade.
a fraca qualidade dos alunos e seu fraco desempenho, deve-se tambem embora nao na totalidade ao fraco desempenho dos professores, ou de muitos professores, infelizmente mais do que a conta.
Sou sindicalizado desde o início da minha profissão e discordo que os sindicatos nada fazem. A prova está nestas providências cautelares.
Creio, contudo que na Grande Lisboa a mobilização tem que ser maior, não deixando de ser organizada e, sobretudo, lúcida.
Mas o que consideras "desempenho"?
E parece que ando a falar chinês.... o que é que os sindicatos fazem, ou podem fazer, em relação à prática lectiva?
responde lá!
O que é fazer o nosso trabalho?
E será que com este modelo de avaliação os alunos vão ficar melhor preparados?
gisascráite....há cada um.....
Olá Geodiver.
Desde cedo verificamos a tua revolta, deixa que te diga, é EM TUDO semelhante à nossa.
Envia-nos o teu contacto (na barra lateral direita - para ficar confidencial) para que, com a tua dedicação também possas contribuir mais activamente connosco.
Fica o pedido deste grupo de trabalho.
Obrigado pelos comentários positivos e construtivos com que tens contribuído.
Movimento Professores Revoltados
Aquele anónimo, possivelmente um pai que nada faz para educar o seu filho, manda-nos trabalhar!! Infelizmente, é esta a opinião que os outros têm de nós: uns calaceiros que nada fazemos! As pessoas não sabem o que se passa nas escolas: o barulho, a indisciplina, a violência verbal, a grosseria, o sim acéfalo a tudo o que vem do Ministério, etc., etc. Cito o que José Gil escreve na Visão desta semana: «Nisto tudo uma questão intriga: porquê tanto ódio, tanto desprezo, tanto ressentimento contra a figura do professor?»
Porquê tanto ódio?!!
Lembro-me de duas ou três razões:
-somos nós que chamamos os pais à escola para apontar o fracasso e/ou demissão deles perante os seres que colocaram voluntariamente no mundo;
- somos nós que os fazemos reviver a frustação de ser pai, de não controlar a vida de uma criança e de ser controlado por ela;
-somos encarados como um prestador de serviço que deve educar pois os pais, como muitos referem: "Oh, Professora veja lá o que consegue fazer porque eu já não dou conta dele";
- levantamos às sete da manhã, ou dependendo dos kms a fazer, ainda mais cedo, e muitas vezes saimos das escolas bem tarde mas, estamos sempre nos cafés;
- a maior parte da população portuguesa é pouco qualificada, opinativa e arrogante, incapaz de um raciocínio lógico e habituada ao discurso de treinador de bancada. quem não sente na pele, quem não passa pelas experiencia deveria ser mais humilde e não manifestar de forma tão arrogante as suas opiniões.Contam-se pelos dedos de uma mão as profissões em que as pessoas abandonam uma vida, familia, amigos, a sua terra, para trabalharem. SOMOS OS MIGRANTES PORTUGUESES, mão de obra barata, qualificada que convêm escravizar.
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