Declaração do Ministério da Educação anexa à acta da sessão de assinatura do Memorando de Entendimento com a Plataforma Sindical dos Professores

17 de Abr de 2008

O Ministério da Educação (ME) valoriza o entendimento alcançado com as associações sindicais representativas dos professores. Durante o processo negocial que conduziu à celebração do memorando de entendimento ora assinado, o ME, consciente da necessidade de valorizar o papel social dos professores, apresentou propostas com soluções que foram ao encontro das preocupações manifestadas pela Plataforma Sindical de Professores.

O ME empenhou-se assim na obtenção de um entendimento que permitisse compatibilizar a satisfação dos interesses dos professores com o prosseguimento do trabalho desenvolvido para a promoção do sucesso escolar e para a melhoria da qualidade da escola pública.

Para promover o sucesso e combater o abandono escolar, o ME lançou, nos últimos três anos, um conjunto articulado de medidas, de que se destacam:

• a valorização e efectiva integração do primeiro ciclo na escolaridade básica de nove anos, através da generalização do ensino do inglês e do acesso universal e gratuito, de todos os alunos, a outras áreas de enriquecimento curricular, como a música e a actividade física;
• o alargamento da acção social escolar e do apoio às famílias, com a generalização das refeições e do transporte escolar, o estudo acompanhado e a escola a tempo inteiro no 1.º ciclo, bem como o alargamento dos apoios aos alunos do ensino secundário;
• o reforço e a diversificação dos tempos de trabalho dos alunos, através de planos de recuperação e de desenvolvimento e da criação de cursos de educação-formação no terceiro ciclo do ensino básico;
• a diversificação da oferta formativa no ensino secundário, com a criação de cursos profissionais nas escolas públicas;
• o programa de discriminação positiva de escolas em meios difíceis (TEIP), que abrange hoje 36 escolas, podendo ser alargado a outras com recurso a financiamentos programados no POPH.

Para a melhoria da qualidade da escola pública, tanto nas condições físicas e de habitabilidade como nas condições pedagógicas e organizacionais, foram adoptados os seguintes programas e medidas:

• a reorganização da rede do 1.º ciclo, o que, após o encerramento dos estabelecimentos isolados, permitirá modernizar os espaços escolares e criar condições para uma escola de qualidade a tempo inteiro, em todo o país;
• o programa de modernização das escolas secundárias, que promoverá intervenções de fundo para a requalificação de toda a rede pública, envolvendo já 100 escolas, bem como o programa de reequipamento dos espaços laboratoriais e oficinais das escolas com oferta formativa profissionalizante;
• o plano tecnológico da educação que permitirá disponibilizar nas escolas, a todos os alunos e professores, acesso aos mais modernos meios de comunicação e de informação;
• os programas de promoção da qualidade das aprendizagens, como o Plano Nacional de Leitura e o Plano de Acção para a Matemática, bem como a universalização das provas de aferição e a avaliação e certificação dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos;
• o novo regime de autonomia, administração e gestão escolar, a criação do Conselho de Escolas, a avaliação externa das escolas, a celebração de contratos de autonomia, o concurso de colocação de professores por três anos, a estruturação da carreira docente e o regime de avaliação de desempenho do pessoal docente, que constituem um conjunto de instrumentos para melhorar o funcionamento e a organização das escolas.

O modelo de avaliação de desempenho do pessoal docente, em vigor com a aprovação do Estatuto da Carreira Docente e respectiva regulamentação, tem como principais objectivos melhorar as práticas de ensino e criar meios técnicos que permitam às escolas distinguir e premiar os melhores profissionais.

As diferentes componentes do modelo, que combina uma avaliação de competências com uma avaliação por objectivos, procuram dar conta da diversidade de funções exercidas pelos professores nas escolas - funções pedagógicas e técnicas e funções de organização e gestão escolar. A intervenção de responsáveis tanto da organização administrativa (Presidente do Conselho Executivo) como da organização pedagógica (professor titular, coordenador do Departamento Curricular), para além da participação activa do avaliado, constituem garantia de uma avaliação equilibrada e plural.

A exigência de uma efectiva diferenciação nos resultados da avaliação e a produção de efeitos sobre a carreira dos professores avaliados são elementos essenciais de um modelo transparente e equitativo. A consequente distinção pelo mérito não deixará de, a prazo, contribuir para dignificar, valorizar e prestigiar a carreira docente.

Pela importância que atribui à introdução do novo regime de avaliação de desempenho, o ME procurou responder positivamente às preocupações manifestadas por escolas, professores e associações sindicais que os representam, relativamente às condições da sua concretização.

O entendimento tem como primeiro objectivo contribuir para melhorar essas condições no primeiro ciclo da sua aplicação: em primeiro lugar, definindo regras transitórias e uniformizadas sobre a avaliação dos professores que necessitam de uma classificação no presente ano lectivo, garantindo assim o seu direito à avaliação; em segundo lugar, melhorando as condições de tempo de trabalho para os professores-avaliadores no próximo ano lectivo.

O memorando de entendimento, ao prever mecanismos de confirmação dos resultados que produzam efeitos negativos na carreira dos professores, vem reforçar as garantias dos avaliados, permitindo aumentar a confiança dos docentes no modelo de avaliação e melhorar o clima de serenidade essencial à sua concretização.

No mesmo sentido, abrem-se oportunidades de participação das associações sindicais representativas dos professores no acompanhamento e avaliação do modelo de avaliação do pessoal docente, a par do trabalho a ser desenvolvido pelo Conselho Científico para a Avaliação dos Professores. Melhoram-se, assim, as condições de negociação de eventuais modificações ou ajustamentos a introduzir no segundo ciclo de avaliação.

Finalmente, e para além da avaliação de desempenho, o memorando de entendimento traduz a preocupação do ME com a melhoria das condições de trabalho dos professores. Por isso, estabelecem-se orientações que visam garantir o tempo necessário ao desenvolvimento do trabalho individual, clarificando as condições de tempo de trabalho dos professores nas escolas. No mesmo sentido, abrem-se novas perspectivas de desenvolvimento da carreira para os professores, que se concretizarão com a criação de um escalão adicional no topo da carreira.