A norma em causa impediu os docentes naquela situação, mesmo por motivos de doença, de se apresentarem ao concurso realizado em Junho de 2007, regra que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional por violação do direito de acesso à função pública em condições de igualdade.
Hoje, o secretário de Estado adjunto e da Educação garantiu que o Governo vai reconstituir os direitos que esses docentes teriam se a norma que foi declarada inconstitucional não existisse.
«Permitindo que eles apresentem a sua candidatura e reconstituindo a sua posição como se eles tivessem efectivamente concorrido ao concurso que foi aberto» , afirmou Jorge Pedreira aos jornalistas, no final de uma audição na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República.
Por outro lado, o governante esclareceu que essa situação será salvaguardada no decreto que vai regulamentar os concursos regulares de acesso à mais elevada categoria da carreira docente, que deverá ser aprovado quinta-feira em Conselho de Ministros.
O concurso de acesso a titular realizado em Junho de 2007, por ser o primeiro, tinha um carácter de excepção.
Em relação a esta matéria, os sindicatos consideraram que o ministério deveria anular o concurso e fazer um novo ou então abrir um concurso para os docentes excluídos e simular as condições de candidatura no momento em que os docentes não puderam concorrer.
Neste segundo cenário, defenderam que os que tinham vaga deveriam entrar, sem que os que não deveriam então ter entrado percam o lugar.
Lusa / SOL
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