O despacho da simplificação que não chegou a sair

O secretário de estado Jorge Pedreira anunciou, na semana passada, numa das muitas reuniões que teve com os PCEs, que iria assinar um despacho com a versão simplificada da avaliação de desempenho. O despacho ainda não saiu e, estou em crer, não vai sair. E porquê? Porque esse despacho sairia ferido de ilegalidade. Um despacho não pode alterar um Decreto. Ora, tanto o ECD como o Dec Regul 2/2008 têm mais força jurídica do que um qualquer despacho de simplificação. Se esse despacho for publicado, qualquer professor que seja avaliado na versão simplificada poderá interpor uma queixa no tribunal administrativo, contestando a sua avaliação, e, como é óbvio, ganhará. Sem a publicação do despacho da simplificação, serão os PCEs e os presidentes dos CP a responderem pelas infracções. Já alguém meditou nisto? Ou bem que a avaliação vai ser a fingir e, nesse caso, todos os professores terão a classificação de Bom, ou bem que a avaliação vai ser suspensa. A ministra da educação sabe disso. E é essa a razão que explica o seu recuo. É por isso que a Plataforma Sindical vai, amanhã, em clara vantagem, para a reunião. A ministra sabe que a sua teimosia e insensatez pode conduzir à criação de longos processos judiciais contra os PCEs e os presidentes dos CP, movidos por professores descontentes com a classificação que lhes for atribuída. E, se a avaliação simplificada for para a frente, os tribunais administrativos vão dar razão aos contestários e uma grande embrulhada jurídica irá acompanhar o primeiro ciclo de avaliação de professores, manchando este modelo para sempre.

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